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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 1500691-04.2025.8.26.0247 (apensado ao processo 0000715-09.2025.8.26.0247) - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Pamela da Paz Araujo Silva - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca das fls. 47 no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP)