1500689-27.2016.8.26.0125

Intimação

TJSP · Foro de Capivari - 2ª Vara

Processo 1500689-27.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - Cipestreh Confeccoes Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, diante da consumação da prescrição originária (exercícios de 2009 e 2010) e da prescrição intercorrente (exercícios de 2011, 2014 e 2015). Em consequência, declaro a ineficácia do Termo de Parcelamento nº 15476/2026 em relação aos créditos tributários cobrados nesta execução fiscal. Sem custas em face do Município, por força de isenção legal. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1229 do Superior Tribunal de Justiça. Levantem-se eventuais constrições pendentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIELI MARIA BARBOSA DA SILVA PASSILONGO (OAB 332184/SP), ROGER PAZIANOTTO ANTUNES (OAB 167046/SP)