1500683-32.2023.8.26.0559

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal

Processo 1500683-32.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WEVERTTON ROGGER MARQUES DE LIMA - Diante da certidão de trânsito em julgado para as partes (p. 380), em cumprimento à sentença de páginas 199/205, comunique-se ao TRE e IIRGD, bem como expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, a ser enviada por "e-mail", conforme Comunicado nº 554/2024. Decretado em sentença o perdimento do numerário e das embalagens plásticas apreendidos nos autos (pp. 15/16) em favor da União. Quanto ao numerário, proceda-se à comunicação necessária, a ser efetuada no Portal de Custas e Recolhimentos - código 20201-0; em relação às embalagens, autorizo desde já a sua destruição, caso inexista valor econômico que justifique a alienação/doação (art. 516, § 5°, NSCGJ). Comunique-se à Autoridade Policial para as providencias necessárias, servindo o presente como ofício. Considerando que já foi determinada, em sentença, a destruição da contraprova armazenada, expeça-se a devida comunicação, servindo o presente como ofício. Cumpra-se a determinação contida no último parágrafo da sentença (p. 205), de extração de cópias com posterior remessa ao Ministério Público, caso ainda não tenha sido feito. Exigibilidade das custas processuais suspensa em razão da gratuidade processual concedida ao sentenciado (p. 143). Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a destinação da arma e projeteis apreendidos nos autos (pp. 15/16). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP)