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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal
Processo 1500679-24.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR GUZZO PEREIRA - Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 380, §3º, das NSCGJ (Prov.CGJ nº 03/94) esclareço que o prazo prescricional ocorrerá em 25/06/2045. - ADV: EDER DANIEL PEREIRA (OAB 103612/SP)
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