1500677-96.2022.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara

Processo 1500677-96.2022.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.I.D. - - D.A.D. - - J.S.D. e outros - A.S.S. - - R.A.C. - - J.A.S.S. e outros - Ante o exposto: a) SUSPENDO a nomeação do perito particular Sr. Sandro dos Santos Silva (fls. 3150), bem como SOBRESTO a apreciação da estimativa de honorários periciais apresentada às fls. 3335/3350; b) DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo (Núcleo de Perícias Contábeis da Superintendência da Polícia Técnico-Científica), disponibilizando acesso integral aos autos digitais desta Ação Penal e encaminhando, com a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para a realização do exame e apresentação do laudo pericial contábil oficial; c) ESTABELEÇO que, subsidiariamente, na remota hipótese de recusa formal, técnica e fundamentada por parte do Instituto de Criminalística, restará justificada a atuação de perito judicial ad hoc, oportunidade em que os honorários periciais deverão ser fixados rigorosamente de acordo com os tetos previstos nas tabelas do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 232/2016) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; d) DETERMINO que a secretaria judicial proceda à intimação do perito judicial Sr. Sandro dos Santos Silva acerca da suspensão de sua nomeação, bem como intime as partes e assistentes de acusação sobre os termos deste pronunciamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/SP), ÉRICA VALDEREZ MARQUES (OAB 196780/SP), CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE (OAB 344725/SP), CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE (OAB 344725/SP), VAURLEI DA SILVA (OAB 87098/SP), FILIPE KISMAJOROS FIALDINI (OAB 234093/SP), FILIPE KISMAJOROS FIALDINI (OAB 234093/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), PHILIP ANTONIOLI (OAB 121247/SP), ÉRICA VALDEREZ MARQUES (OAB 196780/SP)