1500672-06.2023.8.26.0655

Intimação

TJSP · Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara

Processo 1500672-06.2023.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RAILTON ALVES DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAILTON ALVES DA ROCHA como incurso no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos acima estabelecidos. Não fixo valor mínimo para reparação dos danos materiais decorrentes da colisão, uma vez que não foram produzidos elementos suficientes para quantificação segura do prejuízo no âmbito desta ação penal, sem prejuízo de apuração pela via própria. Não há fundamento para decretação de prisão preventiva em razão destes autos. O acusado poderá recorrer em liberdade, sem prejuízo de eventual custódia decorrente de outro título judicial. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade ou suspensão de exigibilidade na forma da lei. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão executivo de trânsito para cumprimento da pena de suspensão da habilitação, na forma dos arts. 293 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, e adotem-se as demais comunicações e anotações de praxe. Arbitro honorários ao defensor dativo nos termos da tabela vigente do Convênio DPE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DAVISON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 365213/SP)