1500671-92.2026.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1500671-92.2026.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Goias Car Sao Caetano Servicos Automotivos Ltda - Vistos. GOIÁS CAR SÃO CAETANO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, ingressou nestes autos da Execução Fiscal que lhe move a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, alegando, em síntese, grave crise financeira; faz proposta de parcelamento; alega que o sócio atravessa grave crise de saúde e pede manifestação da exequente sobre a proposta formulada. A Municipalidade de São Caetano do Sul manifestou-se (fls. 101/102). É o breve relato. Pretende, a executada, a concessão da justiça gratuita e a suspensão dos atos expropriatórios, em razão de dificuldades financeiras. A alegada grave dificuldade financeira e os alegados problemas de saúde do sócio da executada, comovem e são eventos que, embora possam sensibilizar, por óbvio não são capazes de se sobrepor ao direito da exequente. A dívida ativa regularmente inscrita possui presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo à executada afastá-la mediante prova inequívoca. A simples afirmação de incapacidade financeira não desconstitui a CDA, nem extingue a execução. Ademais, pretendendo a executada valer-se de acordo com a exequente, poderá fazê-lo diretamente no setor competente, conforme indicado pela credora. Indefiro, portanto, o pedido da executada. Prossiga-se com a execução. Int. - ADV: MURILLO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 484029/SP)