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TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 1500671-52.2021.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - CRISTIANO GONÇALVES LIMA - Vistos. Fls. 337 - recebo o recurso interposto pelo réu. Intime-se a Defesa para oferecer razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJSP com as nossas homenagens de estilo. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria. (Ofício de nomeação - fls. 150) Intime-se. - ADV: RODRIGO MORAES SANTOS (OAB 455980/SP)
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