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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1500671-20.2026.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - E.C.P.L. - Vistos. 1. Fls.87/88: Defiro, se em termos, a habilitação e o acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou ao seu patrono, tendo em vista se tratar de autos digitais, observado o disposto no § 10, do art. 7º, da Lei nº 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d. Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito. Cadastre-se, conforme o caso. 2. No mais, proceda conforme decisão de fl. 86. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP), NATHALIA BAGNATO FERRAZ (OAB 549810/SP)
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