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TJSP · Foro de Piratininga - Vara Única
Processo 1500670-54.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA - - WELINGTON DIEGO DE SOUZA - Com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal, recebo a apelação interposta pela Defesa - fls. 474. Observe-se quanto ao manifestado ao modo de interposição da apelação artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal: Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. De saída, subam os autos ao Tribunal de Justiça, Seção Criminal. Ciência ao Ministério Público Estadual, por meio do Portal Eletrônico - SAJPG5. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), MARIA TERESA LACERDA (OAB 215356/SP), ALEXANDRE GOTTI CHAGAS (OAB 277008/SP), MARIA TERESA LACERDA (OAB 215356/SP)
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