1500666-64.2025.8.26.0546

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara

Processo 1500666-64.2025.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO BOMBO CABRERO - - CAIO BALBÃO BRIDI - I- Revisando a necessidade de manutenção da custódia provisória por determinação do artigo 316, parágrafo único, do CPP, verifico que há constrangimento ilegal por excesso de prazo. Com efeito, considerando a pena e o regime de pena que provavelmente serão aplicados, bem como a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar não mais se demonstra razoável. Diante disso, revogo a prisão preventiva dos acusados. II- Expeça-se alvará de soltura clausulado. III- Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: NATALINO POLATO (OAB 220810/SP), GUILHERME DA SILVA TORQUEZ (OAB 467167/SP), PAULO SERGIO DE LEMOS GIACOMELLI STEL (OAB 101965/SP), LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL (OAB 286207/SP), NATALINO POLATO (OAB 220810/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)