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TJSP · Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra
Processo 1500664-08.2026.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido daação penal, e assim o faço paraCONDENARo réuANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em: 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,a ser cumprido em regime inicialfechado, e ao pagamento de46 (quarenta e seis) dias-multa,fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 180, caput, no artigo 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal, bem como no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal;e 23 (vinte e três) dias de detenção,a ser cumprido em regime inicialsemiaberto, e ao pagamento de15 (quinze) dias-multa,fixados estes em 1/30 (um trigésimo) dosalário mínimovigente à data dos fatos, por estar incurso noartigo330,caput,do Código Penal. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)
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