1500657-60.2024.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal

Processo 1500657-60.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRENDA DE ALMEIDA ALVARENGA - - BIANCA GONÇALVES MENDES - - EMERSON DIONISIO DE SOUZA - - LUCAS DA SILVA LIMA - Em face da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, julgo extinta a pena de multa imposta ao sentenciado BIANCA GONÇALVES MENDES, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 3º, §6º, da Res. 1229/2020 da PGJ/CGMP, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Comunique-se o juízo da execução criminal. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações. Pág.747: Expeça-se a certidão de objeto e pé e encaminhe-se à requrente. Subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens, conforme determinado a pág. 714. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), JAIRO EFIGÊNIO CORRÊA DA SILVA (OAB 280663/SP), DENILSON LUCIANO (OAB 372614/SP), GABRIELA SOTERO BRUSCATO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 518289/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP)