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TJSP · Foro de Pirajuí - 2ª Vara
Processo 1500653-87.2024.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Jéssica Soares de Carvalho - - Anderson de Cassio Verissimo de Souza - Vistos. Tempestivos e manifestados de vontade própria pelos réus, recebo os recursos de apelação interpostos por J. S. de C. e por A. de C. V. de S.. Estando o patrono dos acusados em atuação pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se a pertinente certidão de honorários. Concedido aos réus o direito de recorrerem em liberdade, nada há que se deliberar sobre expedição de guia de recolhimento provisória. Intime-se o Defensor Dativo, Dr. Bruno Papile Poloni, para a apresentação das razões de apelação, no prazo legal de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal. Com a apresentação das razões defensivas, abra-se vista ao Ministério Público para a oferta das respectivas contrarrazões, também no prazo legal. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e procedimentais de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal), com as homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO PAPILE POLONI (OAB 229008/SP), BRUNO PAPILE POLONI (OAB 229008/SP)
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