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Processo 1500653-55.2021.8.26.0530

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3351987/SP (2026/0322610-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EURIPES CARLOS SOBRINHO ADVOGADO:ANA PAULA DE HOLANDA PIZORUSSO - SP324851 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1.

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