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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1500650-47.2025.8.26.0470 - Inquérito Policial - Maus Tratos - JULIANA DE FATIMA GONÇALVES - HEITOR HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Considerando a inércia do representante da vítima em apresentar a documentação técnica determinada às fls. 108/109 e a manifestação do Ministério Público de fl. 115, que manteve a promoção de arquivamento por ausência de elementos mínimos de autoria e, consequentemente, de justa causa para a persecução penal, nos termos dos artigos 28 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. Ressalva-se a possibilidade de desarquivamento e retomada das investigações caso sobrevenham novas provas, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Após, arquivem-se. - ADV: BIANCA DIAS SOARES (OAB 484653/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), MAYARA CRISTINA DE MORAES (OAB 391704/SP)
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