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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500650-06.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Registro - Apelante: F. dos S. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Rejeitada a matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena relativa à contravenção de vias de fato cometida contra a vítima M.N.M. para 17 (dezessete) dias de prisão simples, mantida, no mais, a sentença impugnada. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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