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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500647-32.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VÍTOR LÚCIO DE OLIVEIRA - Expedir Mandado de Intimação de Vítor Lúcio de Oliveira para cumprimento da pena de advertência prevista no Art. 28 da LÇei n.º 11.343/06. - ADV: MÁRCIO FERNANDES NEVES (OAB 154907/SP)