1500638-23.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara

Processo 1500638-23.2026.8.26.0268 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Antonio Mario de Souza Junior - Ante o exposto, considerando o endereço informado pelo beneficiário às fls. 14/15, bem como os fundamentos acima expostos, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da presente execução penal. Determino a devolução dos autos à Vara das Execuções Criminais de Taboão da Serra/SP, a fim de que prossiga na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos, em observância aos princípios da celeridade, da eficiência e da efetividade da execução penal. Por cautela, na hipótese de entendimento diverso por parte do Juízo suscitado, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação e definição do Juízo competente. - ADV: IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)