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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500628-89.2024.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Piracaia - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Tiago Firmo de Oliveira - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Por votação unânime, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial¸ in mellius, mantendo a pena no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, com regime inicial ao aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso, e, substituir a pena privativa de liberdade por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, no valor de 10 (dez) diárias mínimas - - Advs: Maicon Andrade Gonçalves (OAB: 444595/SP) - 10º andar
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