Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bauru
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EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALTER JOSÉ DA SILVA e outro, PROCESSO Nº 1500627‑83.2026.8.26.0594, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Mendes de Melo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado VALTER JOSÉ DA SILVA, Ignorado, RG 24760393, CPF 233.296.408‑80, pai WALDEMAR FERREIRA DA SILVA, mãe DIVINA VIEIRA DA SILVA, Nascido/Nascida em 05/01/1971, de cor Pardo.P. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, conforme transcrito a seguir: Posto isto, aplico as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso I e inciso III, a e b, da Lei n. 11.340/06, em benefício da ofendida e em desfavor do suposto agressor, sob pena de ser preso preventivamente em caso de descumprimento, consistentes em: a) AFASTAMENTO DOS AGRESSORES do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição dos autores de se aproximarem da ofendida à distância inferior a 200 metros e c) Proibição dos autores de manterem contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de Comunicação. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 27 de agosto de 2026.