1500627-49.2025.8.26.0552

Intimação

TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal

Processo 1500627-49.2025.8.26.0552 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - Recebo o recurso de apelação retro. Processe-o. Observo que o(a) defensor(a) nomeado(a) ao réu, assinou o termo de compromisso de defensor dativo, conforme se verifica à f. 211. Certifique-se sobre eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação às partes da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações motivações respectivas, nos termos do inciso II, do artigo 102, das N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram gravadas diretamente no SAJ (fls. 289). Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Expeça-se guia de recolhimento provisória e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado Seção de Direito Criminal (1ª a 16ª Câmaras), com a observação que o termo final da prescrição, observando-se a pena aplicada, dar-se-á em 25/08/2038. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA BATISTA FILHO (OAB 161616/SP), NELSON PEREIRA BATISTA FILHO (OAB 161616/SP)