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TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Criminal
Processo 1500617-57.2026.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.A.X. - 1. Em atendimento à imposição do art. 27 da Lei nº 11.340/2006 e ausente hipótese específica nos Termos vigentes do Convênio entre a Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nomeio, para atuação ad hoc, a nobre - Dra. Laiane Vicente Masson OAB/SP 461141, tão somente para acompanhar e orientar a vítima durante a audiência já designada nestes autos. 1.1. Intime-se a douta causídica para comparecer ao fórum no dia e hora aprazados. 2. F. 92: Defiro. Providencie a zelosa serventia a expedição de ofício à Autoridade Policial para que realize diligências policiais com o fim de localizar o denunciado: L. A. X., possivelmente residente em: Três Fronteiras/SP. Ademais, visando evitar prejuízo ao ato já designado para o dia 21/10/2026, determino a imediata consulta, pela serventia, aos sistemas SISBAJUD e SIEL, bem como a expedição de ofícios às operadoras de telefonia Vivo, Tim e Claro, e às empresas Uber e iFood ( via Portal SIRA - Sistema iFood de Resposta as Autoridades - https://sira.ifood.com.br/), requisitando informações sobre eventual endereço cadastrado em nome do denunciado. De posse das informações, expeça-se mandado de intimação para os endereços ainda não diligenciados, autorizando-se, desde já, a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços encontrados e não diligenciados, ainda que situados na mesma comarca. - ADV: LAIANE VICENTE MASSON (OAB 461141/SP)
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