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Publicações do processo
1500613-11.2023.8.26.0140
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500613-11.2023.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ITAMARA DOMINGUES CELESTINO - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 315/323. 2) Intime-se pessoalmente a ré do inteiro teor do Acórdão de fls. 315/323, que deu parcial provimento ao recurso interposto para, mantida a condenação, afastar, de ofício, a suspensão condicional da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. 3) Intime-se, ainda, a ré para que compareça ao balcão deste Juizado Especial Criminal, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de tomar ciência das providências necessárias quanto ao pagamento da prestação pecuniária fixada. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)
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