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TJSP · Foro de Paraibuna - Vara Única
Processo 1500612-65.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Vistos. Ao que parece o executado (pessoa física) não é parte neste processo, tampouco consta na inicial e na CDA que embasa a demanda. Diante disso, intime-se a exequente para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, dessa inclusão e do pedido de citação (fls. 157). Sem prejuízo, desde já fica consignado que, tratando-se de mero equívoco material ou erro de cadastramento, defere-se a correção pertinente pela z. Serventia, após a manifestação da exequente. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA CUNHA GOMES (OAB 332597/SP)
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