1500611-68.2026.8.26.0388

Intimação

TJSP · Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial

Processo 1500611-68.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Claudio Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se de denuncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do denunciado CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, imputando-lhe, em tese, os delitos previstos no artigo 155, caput, do Código Penal. Requer o Parquet, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais decorrentes da infração penal perpetrada, conforme consta às fls. 58-D/59-D. A denúncia foi recebida em 21/05/2026 (fl. 73). O acusado foi devidamente citado (fl. 82) e apresentou resposta à acusação por meio de advogada-dativa (fl. 87). Manifestou-se o Ministério Público sobre a resposta à acusação (fl. 90). É o relatório. Decido. Não obstante os argumentos apresentados pela combativa Defesa do acusado, importa destacar que, nesta fase processual de cognição sumária, o juízo que se exerce é de verossimilhança, e não de certeza. No caso concreto, não se vislumbram as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que o acolhimento das teses defensivas demanda análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável nesta etapa processual. Assim, afasto a absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia em seus exatos termos e determino o regular prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/10/2026, às 15:30 horas. A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se as partes e as testemunhas, que deverão informar telefone e endereço eletrônico (e-mail) para acesso à sala virtual. Fica desde já advertido que, caso a parte ou a testemunha não disponha de acesso à internet ou de meios tecnológicos adequados, poderá comparecer pessoalmente ao fórum, na data e horário designados, para participação do ato em sala apropriada. Requisite-se ao Delegado de Polícia a participação virtual do policial civil Sérgio Luís Jodas Navarrete. Cumpra-se. - ADV: MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP), MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)