1500606-11.2024.8.26.0681

Intimação

TJSP · Foro de Louveira - Vara Única

Processo 1500606-11.2024.8.26.0681 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - L.E.T. - Vistos. Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Em audiência, o Ministério Público propôs a concessão do benefício da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa de advertência. A defesa técnica expressou sua expressa concordância. Decido. HOMOLOGO por sentença a remissão concedida pelo Ministério Público ao adolescente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, APLICANDO-LHE, por conseguinte, a medida socioeducativa de advertência, com fulcro no artigo 115 do ECA. Em seguida, procedeu-se à admoestação verbal do adolescente, advertindo-o categoricamente sobre as consequências de sua conduta e a necessidade de pautar seu comportamento pelas normas sociais vigentes. O adolescente e seus responsáveis declararam-se cientes. Dou esta por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se. Expeça-se o necessário e arquive-se. NADA MAIS". - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP)