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TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude
Processo 1500602-81.2026.8.26.0558 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - G.H.F.S. - Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE a representação ajuizada e aplico ao representado GABRIEL HENRIQUE FERNANDEZ DA SILVA a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de mínimo de 06 meses, nos termos do art. 112, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e tudo em face de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, nos termos dos artigos 180, inciso III, e 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 103 do ECA. Arbitro honorários para o advogado indicado para defender os interesses da adolescente, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio (fl. 86). Oportunamente, expeça-se certidão. Sem custas, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da medida imposta. - ADV: NEZIO LEITE (OAB 103632/SP)
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