1500601-48.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500601-48.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Município de Barueri - Apdo/Apte: Intercement Brasil S.A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral da Dra. Bianca de Castro Naves, deram provimento ao recurso do Município e não conheceram do recurso da executada. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE BARUERI SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA DAS PARTES -APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO ANOTAÇÃO DE “DESATIVADA” JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - BAIXA NO CNPJ APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE A FILIAL NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE EMPRESÁRIA AO TEMPO DO LANÇAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SÚMULA 393 DO STJ MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRECEDENTES - PREJUDICADO RECURSO DA PARTE QUE DISCUTIA APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO RECURSO DA PARTE EXECUTADA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) - Vanessa Pereira Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - 1° andar