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Publicações do processo
1500593-95.2021.8.26.0655
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara
Processo 1500593-95.2021.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARCIO PASSADOR ALVES - Fls. 183: Trata-se de manifestação do Ministério Público informando a não propositura da execução da pena de multa, nos termos da Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP. Eventual comunicação quanto à não execução da pena de multa, caso ainda não realizada, deve ser dirigida ao Juízo da Execução Criminal, a quem compete a análise e eventual declaração de extinção da pena, inclusive da multa, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ e do Comunicado CG nº 412/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP)
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