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TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara
Processo 1500591-60.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCO ANTONIO ALVES DOMINGUES - Vistos. Acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA do réu MARCO ANTONIO ALVES DOMINGUES, nos termos do artigo 107, II do CP c/c artigo 12 do DECRETO Nº 12.790/25. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e TRE, acerca da extinção da pena de multa. Regularize-se o histórico da parte, procedendo-se à anotação do evento "94". Diante do ofício de p. 318, comunique-se à VEC competente acerca da presente Sentença . Valerá a presente sentença, por cópia digitalmente assinada, como ofício. P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP)
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