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Publicações do processo
1500587-29.2023.8.26.0361
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1500587-29.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.S.N. - JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO VITOR SANTOS NEVES da imputação prevista no artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça que ora concedo aos réus em razão da ausência condição econômica demonstrada nos autos. PIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)
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