Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal
Processo 1500577-06.2025.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - GABRIEL CANALES MIZIARA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 148/152, o qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena ao mínimo legal de 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como para substituir a pena restritiva de direitos anteriormente aplicada por prestação pecuniária, fixada no valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos, cumpra-se o julgado. Nos termos do artigo 7º do Provimento CSM nº 2.203/2014, intime-se o réu para que efetue o pagamento da prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, mediante depósito em conta judicial a ser informada por este Juízo ou diretamente em Cartório, conforme orientação da serventia, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, certifique-se nos autos e dê-se prosseguimento às demais providências cabíveis. Int. - ADV: NADIA NAYRA AZEVEDO SILLOS (OAB 359536/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal