1500576-22.2024.8.26.0213

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500576-22.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guará - Apelante: RODRIGO LUCAS MARQUES HERNANDES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RODRIGO LUCAS MARQUES FERNANDES, qualificado nos autos, para DESCLASSIFICAR a conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e, por conseguinte, aplicar-lhe as penas de advertência sobre os efeitos da droga e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 5 meses, a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, na forma dos incisos I e II, do mesmo dispositivo legal. V.U. - - Advs: Silvio César Carneiro de Oliveira (OAB: 300554/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar