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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 1500572-80.2026.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Santos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500572-80.2026.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jair dos Santos Neto; Advogada: Amanda Lima de Andrade (OAB: 415958/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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