1500570-43.2025.8.26.0548

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal

Processo 1500570-43.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - JOAO PAULO FAUST - - ALISSON FERNANDO DE SOUZA DA MOTA - Localiza Rent A Car S/A - Fls. 867/890: Verifica-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 3.312.026/SP, declarou extinta a punibilidade do corréu Alisson Fernando de Souza da Mota (fl. 883), em razão de seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, tendo sido juntada aos autos a respectiva certidão de óbito (fl. 870). Diante disso, proceda-se com as anotações e comunicações necessárias. No tocante ao sentenciado João Paulo Faust, verifica-se que já foi determinada sua prisão e expedida a respectiva guia de recolhimento definitiva (fls. 843/845), encontrando-se ele custodiado no Estado de Santa Catarina, havendo, inclusive, determinação para seu recambiamento ao Estado de São Paulo (fl. 830). Assim, as providências relativas ao cumprimento da pena, recambiamento e demais atos executórios inserem-se na competência do Juízo da Execução Penal, nada mais cabendo a este Juízo de conhecimento deliberar a respeito. Aguarde-se o cadastramento da guia de recolhimento expedida. Quanto à pena pecuniária, homologo o cálculo da multa de fl. 831 e determino a expedição da respectiva certidão de sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para execução, nos termos do Comunicado CG nº 05/2022. No mais, ante o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o quanto determinado no v. acórdão e na sentença, observadas as providências relativas ao perdimento dos bens, destruição dos objetos apreendidos e demais comunicações cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), ALEXANDRE JACINTHO (OAB 6336/SC), ALEXANDRE JACINTHO (OAB 63369/SC), ALEXANDRE JACINTHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 063369/SC)