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TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal
Processo 1500565-80.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VICTOR DA SILVA VENTURA - Nota de cartório: página 207 - à Defesa para manifestar-se, em 5 dias, sobre eventual interesse, consignando-se, desde já, que o silêncio importa desinteresse (NSCGJ, art. 509, § 1º). No caso de ausência de manifestação das partes ou manifestação pela destruição, fica determinada, nos termos dos arts. 25, caput, do ED e art. 509, § 1º, parte inicial (in initio), das NSCGJ, a destruição do armamento. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
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