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TJSP · Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Processo 1500562-12.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Utilização de bens públicos - MUNICÍPIO DE UBATUBA - Vistos. A sociedade empresária TF GREEN SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.767.594/0001-36, requer seu ingresso no feito na qualidade deassistente simples (fls. 1.446 - 1.453), com o argumento de possuir interesse jurídico na solução da controvérsia, nos termos dos arts. 119 e seguintes do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido. Proceda-se a serventia às devidas anotações junto ao sistema informatizado. Fls. 1.651-1.654: Com a apresentação de recurso de apelação pela TF GREEN SPE LTDA, abra-se vista ao DER para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para a análise do recurso. Intime-se. Ubatuba, 09 de setembro de 2026. - ADV: BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES (OAB 422232/SP)
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