Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1500558-49.2025.8.26.0218
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guararapes - 2ª Vara
Processo 1500558-49.2025.8.26.0218 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - C.H.A.M. - Proc. 2025/001325 Vistos. Acolho a cota do Ministério Público e adoto seus fundamentos como razão de decidir. As providências e pedidos formulados pelo requerido às fls. 145/149, são estranhos ao objeto deste procedimento de medidas protetivas de urgência. Conforme informado pelo próprio requerido, já existe ação de divórcio em andamento, de modo que eventuais controvérsias atinentes à partilha de bens, gestão do patrimônio ou alegações de dilapidação patrimonial devem ser deduzidas e apreciadas na via cível ordinária competente (Vara de Família e Sucessões). No tocante ao pleito de instauração de inquérito policial, cumpre ressaltar que não há necessidade de intervenção ou determinação deste Juízo para tanto, cabendo à parte interessada valer-se das vias próprias perante a Autoridade Policial para o registro de boletim de ocorrência, caso entenda pertinente. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo requerido. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações anteriores ou manifestação das partes quanto às medidas protetivas vigentes. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA (OAB 427064/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Guararapes - 2ª Vara
Processo 1500558-49.2025.8.26.0218 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - C.H.A.M. - Fls.51: considerando a manifestação de vontade da(s) vítima(s) pela manutenção das medidas protetivas, e em observância ao Tema 1249/STJ, DETERMINO sua manutenção, com reavaliação em 01 (um) ano. No mais, mantenham-se os autos na movimentação Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor, código 61995 e na fila aguardando decurso de prazo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA (OAB 427064/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.