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TJSP · Foro de Iacanga - Vara Única
Processo 1500555-32.2018.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa. Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. - ADV: STEPHANIE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 333549/SP)
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