1500554-25.2026.8.26.0558

Intimação

TJSP · Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara

Processo 1500554-25.2026.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIEL PEREIRA DO CARMO - Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de DANIEL PEREIRA DO CARMO, todos com qualificações nos autos. Mantenho o recebimento da denúncia, porque não foram apresentadas, em resposta à acusação, quaisquer causas de absolvição sumária, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal. A denúncia não é inepta, porque contém todos os pressupostos para o exercício da ação penal (artigo 41 do Código de Processo Penal). Além disso, a princípio, não ficou evidenciada nenhuma causa excludente da ilicitude e/ou culpabilidade do agente. Assim, as matérias alegadas referem-se aos fatos supostamente praticados e demandam dilação probatória. As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Assim, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 20/10/2026 às 14:30h, pela forma mista (presencial e virtual na Plataforma Microsoft Teams - caso as partes não possuam condições técnicas para a realização de forma remota, através do aplicativo Microsoft Teams, poderão comparecer presencialmente). Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 1. Intime(m)-se o(s) advogado(s), nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. 2. INTIME(M)-SE o(a) ré(u) DANIEL PEREIRA DO CARMO, para que, compareça no dia e horário designados, no escritório de seu defensor, ou para que informe seu telefone e/ou e-mail para que seja enviado o link da audiência. Caso não possua meios para a realização da audiência no escritório de seu defensor ou virtualmente, poderá comparecer presencialemnte na sala de audiências da Segunda Vara Judicial, no Fórum, situado na Rua São Sebastião, 779, centro, Novo Horizonte-SP, sob pena de, em caso de ausência injustificada ao ato, ser decretada a revelia. Cuidando-se de RÉU PRESO, basta a requisição ao Estabelecimento prisional e agendamento junto ao CDP. O defensor deverá entrar em contato com o réu para a realização da entrevista prévia antes do horário agendado para a audiência. 3. INTIME(M)-SEa(s)TESTEMUNHA(S)arrolada(s) pela defesa e pela acusação, bem como, casohaja, a(s)VÍTIMAS, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. Caso possuam condições técnicas para a realização de forma remota através do aplicativo Microsoft Teams, poderão informar aos oficiais de justiça para que constem seus telefones/e-mail bem como a informação de que farão virtual ou presencial. Considerando-se o quanto previstos nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade da data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM - Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de "Urgente", devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) da comarca em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Intime-se. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP), ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP)