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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026
1500551-43.2024.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500551-43.2024.8.26.0428; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. S. de O.; Advogada: Glauciene Brum Botelho da Conceição (OAB: 333755/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.