1500551-13.2021.8.26.0569

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara

Processo 1500551-13.2021.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN MATHEUS DE OLIVEIRA GUILHERME DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 268/274, extraia-se Guia de Recolhimento Definitiva em nome de JONATHAN MATHEUS DE OLIVEIRA GUILHERME DA SILVA, encaminhando-se à V.E.C. competente para a execução das penas restritivas de direitos. Frustrado o pagamento da pena de multa, durante o trâmite normal pelo Juízo da condenação, expeça-se certidão da sentença pertinente à execução do crédito, abrindo-se vista ao Ministério Público, a teor do que disciplina o artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria. Procedam-se as anotações necessárias quanto a condenação definitiva do réu, comunicando-se também ao I.I.R.G.D. de São Paulo e ao Cartório Eleitoral. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado no valor máximo permitido em convênio. Expeça-se certidão. Após, cumpridas todas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP)