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Publicações do processo
1500548-94.2025.8.26.0156
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1500548-94.2025.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Retro: defiro a penhora do imóvel indicado. Lavre-se o competente termo nos autos, conforme artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil e proceda a averbação junto ao sistema ARISP. Após, intime-se o executado e sua mulher, se casado for, da penhora realizada que recaiu sobre o imóvel, conforme termo de fls. retro. Para o caso de embargos, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da intimação da constrição (artigo 16, III, da Lei 6.830/80), observando que a garantia integral do Juízo, em sede de Execução Fiscal é condição de admissibilidade da referida defesa (artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80). Cumpra-se e intime-se. - ADV: ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP)
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