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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1500546-58.2020.8.26.0655 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Norvax Industria e Comercio Eireli Epp - Ciência às partes de que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO FOI EXPEDIDOPARA A FAZENDA. Decorrido o prazo de 30 dias, caso o credor não tenha recebido o valor na conta indicada, deverá provocar por meio dePETIÇÃO. Nesse caso, a serventia juntará cópia do formulário já quitado, para fins de conferência bancária. Ou, ainda, expedirá novamente o MLE em caso de falha no sistema. - ADV: FELIPE BERNARDI (OAB 231915/SP)
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