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TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500544-66.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GUSTAVO DE CÁSSIO GONÇALVES - Vistos. Diante da extinção do feito, não há interesse à persecução penal na manutenção do(s) bem(s) apreendido(s). Assim, em sendo o mesmo de origem lícita, poderá ser devolvido ao legítimo proprietário, se o caso, ou caso este não se manifeste poderá ser vendido em leilão ou destruído, se imprestável, nos moldes do item 100 da Seção IV, Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (alterado pelo Provimento CSM 2018/2012). Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à(ao) DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA. Int. - ADV: ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)
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