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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1500544-36.2026.8.26.0572 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Yasmin Assis Oliveira - No prazo de quinze dias, comprove a Defesa o início do cumprimento do ANPP conforme fls. 03. - ADV
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