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TJSP · Foro de São Simão - Vara Única
Processo 1500540-16.2024.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANTONIELLY ALEXANDRA FONSECA DA SILVA - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, fls. 145/146. Intime-se a defesa para que no prazo legal apresente razões recursais. Após, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que apresente contrarrazões recursais. Apresentadas as contrarrazões, independentemente de nova intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso. Atente-se a serventia sobre: regularidade dos apensos (cautelares); eventual necessidade de expedição de guia de execução provisória, nos casos de réu preso; trânsito em julgado em relação ao Ministério Público; inclusão de tarja (processo sentenciado); regularidade do histórico de partes; certificação e remessa de mídias - depoimentos e interrogatórios. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: JOÃO SÉRGIO BONFIGLIOLI JUNIOR (OAB 200453/SP)
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