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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3209777/SP (2026/0102777-6) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:TIAGO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA - SP405561 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:ALEXSANDER DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e
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