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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara Criminal
Processo 1500535-78.2025.8.26.0291 - Inquérito Policial - Estelionato - MIKAELE GOMES DE BRITO - - JARDESON COSTA PINTO - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à Defensora nomeada aos acusados, para: (xx) Tomar ciência da designação da Audiência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de outubro de 2026, às 15:00 horas. Jaboticabal, 04 de setembro de 2026. Eu, Ailton José Pinto Ferreira, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: PATRICIA TEREZA PAZINI (OAB 308188/SP), PATRICIA TEREZA PAZINI (OAB 308188/SP)